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Termos e Condições Gerais da Bigpoint GmbH (doravante “Bigpoint”)

1 Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos serviços fornecidos pela Bigpoint no seu portal de Internet, no endereço www.bigpoint.net/games/, seus jogos de Internet fornecidos em lojas de aplicações (“Sites”) e outros serviços (“Serviços”). Estes serviços incluem, por ex., a transferência, instalação e participação em jogos, através da criação de uma conta de cliente, criação de uma página de perfil, a participação em blogues e fóruns, a inserção de conteúdos de multimédia como fotos, textos e jogos, a aquisição de objetos virtuais e outros serviços. Os participantes dos jogos e serviços da Bigpoint, bem como os utilizadores dos Websites, são doravante referidos como Utilizadores. Nos termos e condições gerais que se seguem (Termos e Condições), sempre que forem mencionados “Jogos” ou “Serviços”, trata-se dos jogos e/ou serviços da Bigpoint. A relação comercial entre a Bigpoint e os Utilizadores será exclusivamente baseada nestes Termos e Condições, bem como a Política de Proteção de Dados e o Logótipo, que constituem partes integrantes dos Termos e Condições.

O parceiro contratual é a Bigpoint GmbH. Os Termos e Condições do Utilizador não são considerados parte do contrato geral, a menos que a Bigpoint aprove expressamente os mesmos por escrito.

Estes Termos e Condições excluem expressamente problemas resultantes do uso do website e dos jogos com o hardware (por ex.: PC, Apple, telemóveis, tablets, etc.) ou software de terceiros (por ex.: Google Play, iTunes, Windows Stores) ou da ligação à Internet do utilizador para aceder aos serviços, uma vez que estes Serviços não são fornecidos pela Bigpoint.

1.1 Utilizadores

1.1.1 A Bigpoint oferece os seus Jogos e Serviços exclusivamente aos Utilizadores no âmbito do Nº13 do Código Civil Alemão (BGB). É expressamente proibida a utilização dos Jogos e Serviços da Bigpoint para qualquer outro fim que não o entretenimento privado, particularmente para fins lucrativos ou outros fins comerciais.

1.1.2 Apenas as pessoas que tenham completado 18 anos têm direito a utilizar o âmbito completo dos Jogos e Serviços fornecidos pela Bigpoint. As pessoas abaixo de uma determinada idade e que possuem o expresso consentimento do seu representante legal poderão estar proibidas de participar em jogos específicos devido a restrições de idade, especificamente aplicáveis a esses Jogos.

1.1.3 Ao registar a utilização e/ou instalação dos Jogos ou os Serviços, o Utilizador garante expressamente (i) a sua maioridade e capacidade jurídica ou, (ii) no caso de menor de idade, a existência do consentimento do seu representante legal.

Adicionalmente, caso o utilizador que era menor de idade anteriormente continue a utilização uma vez alcançada a maioridade, considerar-se-á que constitui uma aprovação de todas e quaisquer declarações de consentimento prévias do utilizador referentes ao acordo do utilizador, a menos que se retire expressamente a aprovação num prazo de duas (2) semanas após essa data, através de notificação escrita à Bigpoint.

1.2 Objeto do Contrato, Utilização e Alterações nos Jogos e Serviços

1.2.1 A Bigpoint disponibiliza aos seus utilizadores a possibilidade de utilização dos Jogos e Serviços que oferece na Internet, no âmbito das possibilidades técnicas e operacionais existentes.

1.2.2 A participação nos Jogos serve unicamente para fins de entretenimento.

1.2.3 A Bigpoint armazena determinadas informações nos Website e oferece aos Utilizadores a possibilidade de inserir informações na Internet e criar perfis pessoais, etc., que podem ser visualizados por outros Utilizadores dos Jogos e Serviços da Bigpoint, bem como por terceiros. Além disso, o Utilizador pode comunicar com terceiros através do Website, inserir e trocar fotos, vídeos, jogos e música e outros conteúdos multimédia, publicar blogues e comentários e avaliar jogos, com outros Utilizadores, terceiros ou transações.

1.2.4 Os Jogos e Serviços fornecidos pela Bigpoint compreendem o fornecimento de software de jogos para utilização na sua respetiva forma, nas plataformas da Bigpoint, ou de terceiros, durante a vigência do contrato. A utilização dos Jogos e Serviços online é possibilitada através do fornecimento de aplicações relevantes nos respetivos URLs pela Bigpoint ou por terceiros autorizados pela Bigpoint. A (licença) aquisição de software de jogo e/ou elementos individuais está excluída, a menos que seja estipulado o contrário por uma disposição específica. A Bigpoint reserva-se também o direito de oferecer ou vender os Jogos noutros meios digitais, que podem ter uma gama de funcionalidades que difiram das versões online de tais Jogos. A venda destes Jogos não está sujeita aos Termos e Condições.

1.2.5 A participação em muitos Jogos e a utilização de Serviços específicos estão expressamente limitadas às pessoas que tenham criado anteriormente uma conta de cliente (doravante denominada “Conta”) aquando do registo. Uma Conta que tenha sido criada com a Bigpoint no âmbito dos Serviços, permite que o utilizador aceda a quaisquer Jogos sujeitos às condições estipuladas no parágrafo 1.1 acima. Uma vez criada uma conta, os Utilizadores poderão usar qualquer Jogo ou Serviço acedendo ao Website relevante e iniciando, em seguida, sessão.

1.2.6 Os Utilizadores têm autorização para criar várias contas. Contudo, Alguns Jogos proíbem a utilização de mais do que uma Conta pelo mesmo Utilizador (“Proibição de Múltiplas Contas”). São fornecidas informações detalhadas nas regras do(s) respetivo(s) Jogo(s). A Bigpoint recomenda vivamente que todos os Utilizadores com várias Contas leiam com atenção as regras do(s) Jogo(s), uma vez que o uso de várias contas em determinados Jogos poderá conduzir à suspensão imediata do utilizador.

Ademais, mesmo nos Jogos em que os Utilizadores podem ter várias contas, é proibido que várias contas do mesmo Utilizador se comuniquem entre si ou interajam de outro modo (proibição de “pushing”). Nomeadamente, não pode ser usada uma Conta para criar vantagens para outra Conta do mesmo Utilizador, por exemplo, para transferência de itens ou da moeda do jogo de uma Conta para outra Conta do mesmo Utilizador, nem uma Conta pode lutar com ou contra outra Conta do mesmo Utilizador.

1.2.7 A proibição de “pushing” aplica-se às Contas de diferentes Utilizadores. Uma Conta não pode ser usada para obtenção de vantagens de forma desonesta através da Conta de outro Utilizador, através da transferência de itens ou de moeda de jogo, ou perdendo deliberadamente uma batalha (“boosting”).

1.2.8 O uso de programas que causem uma carga excessiva no servidor é estritamente proibido, tal como o uso de qualquer software que influencie a jogabilidade normal, especialmente programas que controlem os jogos ou as funções de jogo individuais sistemática ou automaticamente (bots, macros, etc.). Qualquer reprodução, análise ou alteração dos Jogos, componentes de jogo ou conteúdos fornecidos no âmbito dos Serviços é igualmente proibida.

1.2.9 O uso de bugs ou erros de programação para obtenção de vantagem pessoal é estritamente proibido. Os erros ou bugs detetados devem ser comunicados o quanto antes, através do formulário de contacto de Apoio.

1.2.10 O uso dos Jogos ou Serviços com utilização de serviços de anonimato (por ex.: proxies) ou outros processos que ocultem o local de residência ou o local de residência habitual do Utilizador.

1.2.11 O utilizador não tem direito à abertura de uma conta ou à publicação de quaisquer informações dentro do âmbito dos Serviços.

1.2.12 Todos os respetivos requisitos técnicos atuais e outros requisitos de Jogos e participação nos Serviços oferecidos encontram-se nos Websites dos jogos.

1.2.13 Todos os Jogos e Serviços são atualizados, adaptados, ampliados e modificados regularmente. O direito de jogabilidade do Utilizador está limitado à versão atual do Jogo e dos Serviços.

1.2.14 O uso dos Jogos na respetiva versão básica é gratuito. Contudo, certas funcionalidades só se encontram disponíveis aos utilizadores contra pagamento (consulte a secção 7 abaixo). O uso dos Serviços é gratuito, a menos que seja estipulado o contrário na descrição dos mesmos.

1.2.15 O Utilizador não tem qualquer direito de reter os Jogos e/ou Serviços na versão atual por ocasião da conclusão do contrato. A Bigpoint reserva-se o direito de cancelar, em qualquer momento, a operação de Jogos e/ou Serviços individuais da Bigpoint, em qualquer momento, sem aviso ou justificação prévio. Por iniciativa própria, o Utilizador poderá solicitar, neste caso, que lhe sejam creditados pagamentos efetuados previamente (por ex. para as adesões Premium e assinaturas) para outros Jogos e/ou Serviços operados pela Bigpoint ou exigir que a Bigpoint lhe reembolse os pagamentos antecipados. Este direito não se aplica aos pagamentos que já foram completamente efetuadas no âmbito de obrigações individuais (por ex., em encomendas unitárias). O direito do Utilizador de rescindir o acordo com efeito imediato relativamente aos Jogos e/ou Serviços que já não possam ser usados, permanece intacto. São proibidas outras reclamações do Utilizador, a menos que seja expressamente previsto algo diferente nestes Termos e Condições.

2 Proposta e Conclusão de Contrato

2.1 Ao preencher o formulário de registo para a Conta ou ao transferir e instalar um Jogo, o Utilizador fica vinculado a um contrato (doravante referido como “Proposta do Utilizador”). No âmbito do formulário de registo, todos os campos assinalados como “obrigatório” têm de ser preenchidos de forma completa e correta.

2.2 O acordo entre a Bigpoint e o Utilizador é considerado válido quando a Bigpoint aprova a Proposta do Utilizador. A confirmação da Proposta do Utilizador pode ser comunicada expressamente pela Bigpoint, como resultado de uma ação da Bigpoint, particularmente aquando do fornecimento de Jogos ou Serviços.

2.3 Na medida em que é necessário criar uma Conta para usar um Jogo ou os Serviços, a Bigpoint enviará de imediato um e-mail de confirmação confirmando a receção da proposta do Utilizador para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador aquando do registo. Esta confirmação de receção não representa uma aceitação vinculativa da Proposta do Utilizador. A confirmação também pode ser enviada juntamente com o e-mail de confirmação.

3 Política de Cancelamento e Formulário de Cancelamento de Amostra

Política de Cancelamento:
Sem ter de indicar os motivos, o Utilizador pode cancelar a sua declaração de intenção de celebrar um acordo contratual relativamente aos Jogos e Serviços da Bigpoint e de encomendar as Funcionalidades Premium, num prazo de catorze [14] dias.

O período de cancelamento é de 14 dias no total, a partir do dia da conclusão do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, o Utilizador tem de informar a Bigpoint (Bigpoint GmbH, Drehbahn 47-48, 20354 Hamburgo, Alemanha, e-mail: stop_en@customerservice-bigpoint.com) por meio de uma declaração clara (por ex., uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de rescindir o contrato de utilização de Jogos e Serviços e da encomenda das Funcionalidades Premium. Para tal, o Utilizador pode utilizar o formulário de cancelamento de amostra abaixo, embora não seja obrigatório. Considera-se que se respeitou o prazo de cancelamento se o consumidor enviar a notificação sobre o exercício do seu direito de cancelamento antes do fim do prazo de cancelamento. Para o processamento rápido dos cancelamentos enviados por e-mail, ajuda se especificar o nome do jogo, bem como quaisquer Funcionalidades Premium ou Serviços, para além do ID e nome do utilizador na linha de assunto do e-mail.

Consequências do Cancelamento:
Em caso de cancelamento do utilizador, a Bigpoint deverá devolver ao Utilizador todos os pagamentos que recebeu deste, incluindo quaisquer gastos de envio associados (à exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha do Utilizador em usar outro tipo de envio diferente do envio grátis oferecido pela Bigpoint) de forma imediata e num prazo máximo de 14 dias desde, a partir do dia em que a Bigpoint recebeu a notificação sobre o cancelamento do utilizador. Para reembolsar o Utilizador, a Bigpoint deverá usar a mesma forma de pagamento usada pelo Utilizador na transação original, a menos que tenha sido acordado expressamente outra coisa com o Utilizador; em nenhuma circunstância serão cobradas taxas de devolução ao Utilizador.

Note que:
Não é permitido o cancelamento se forem fornecidos conteúdos digitais que não sejam disponibilizados em suporte físico, se já tiver começado a execução com o consentimento prévio expresso do Utilizador e tendo ele conhecimento de que com isso perde o direito de cancelamento.

Fim da Política de Cancelamento

Exemplo de Formulário de Cancelamento

(Caso pretenda cancelar o contrato, por favor preencha este formulário e devolva-o).

(*) Apagar conforme aplicável.

4 Disponibilidade

A Bigpoint garante uma disponibilidade dos seus Jogos e Serviços de 90% (noventa por cento) numa média anual. Desta percentagem estão excluídos os períodos de tempo em que os servidores do Website ou Jogos e/ou Serviços individuais da Bigpoint não se encontram disponíveis na Internet, devido a problemas técnicos ou outros, que estão fora do alcance da Bigpoint, como casos de força maior, falha de terceiros etc., bem como os períodos em que são executados trabalhos de manutenção de rotina. A responsabilidade da Bigpoint relativamente à inacessibilidade dos jogos e/ou serviços permanece inalterada, tanto nos casos intencionais como nos casos de mera negligência. A Bigpoint pode limitar o acesso aos respetivos Jogos e Serviços, caso a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da integridade da rede, em especial a prevenção de falhas graves da rede, do software ou de dados armazenados requeiram esse procedimento.

5 Acesso a estes Termos e Condições, Alterações e Outras Notificações, Contacto do Utilizador

5.1 Ao enviar seu Registro de Utilizador e ao usar os Jogos e/ou Serviços da Bigpoint, o utilizador aceita estes Termos e Condições. Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os inícios de sessão no âmbito dos Serviços e a todas as participações nos Jogos e/ou outro uso dos Serviços da Bigpoint.

5.2 A Bigpoint reserva-se o direito de alterar ou modificar, a qualquer momento, estes Termos e Condições, com efeito para o futuro, desde que tal seja considerado necessário e que o Utilizador não seja prejudicado desse modo em violação da boa-fé.

5.3 O Utilizador será notificado sobre as alterações efetuadas nos Termos e Condições, quer seja nos Websites ou por e-mail. As alterações nos Termos e Condições serão sempre fornecidas ao Utilizador devidamente destacadas no início de sessão seguinte. Os Termos e Condições modificados entrarão imediatamente em vigor, desde que o Utilizador aceite os mesmos. Além disso, aplicam-se as condições estipuladas no parágrafo 5.1.

5.4 Caso o utilizador não aceite as alterações nos Termos e Condições, ambas as partes reservam-se o direito de rescindir este acordo com um aviso prévio de um mês, a menos que ambas as partes possuam o direito de rescindir sem aviso prévio, de acordo com o parágrafo 8.1. Até à finalização da rescisão, os Termos e Condições originais permanecerão em vigor. Qualquer pagamento de Jogos e/ou Serviços que se prolongue para além da data de rescisão relacionada com a obrigação contínua de limite de tempo serão proporcionalmente reembolsados ao Utilizador. Outras reclamações do Utilizador são consideradas inválidas.

5.5 Ao informar o Utilizador sobre estas alterações, a Bigpoint irá informar especialmente o Utilizador sobre a possibilidade de objeção às alterações e cancelamento dos Serviços.

5.6 A menos que seja estipulado o contrário nestes Termos e Condições, ou em outros acordos com o Utilizador, a Bigpoint irá entrar em contacto com o Utilizador via e-mail. O Utilizador irá garantir que pode receber todas as mensagens de e-mail enviadas pela Bigpoint para o endereço de e-mail que indicou durante o registo ou em outras ocasiões. O Utilizador é responsável por definir e manter o filtro de spam e por verificar regularmente todos os e-mails recebidos enviados para este endereço de e-mail. A Bigpoint reserva-se o direito de comunicar com os Utilizadores escolhendo a forma de comunicação que considere necessária.

5.7 Após contactar com a Bigpoint, o Utilizador indicará os Jogos e/ou Serviços e a Conta de Jogo ou Serviço à qual pertence a sua correspondência.

6 Instruções e Regras dos Jogos

6.1 As instruções e regras dos Jogos e/ou Serviços serão publicadas nos Websites dos mesmos.

6.2 O utilizador tem consciência de que joga e comunica com muitos outros Utilizadores nos jogos online. Para garantir uma interação com sucesso entre os Utilizadores nos Jogos, é imperativo que os Utilizadores cumpram as regras. Ao utilizar os Jogos e Serviços da Bigpoint, o Utilizador aceita as regras e requisitos de participação como legalmente obrigatórios.

6.3 O Utilizador também se irá abster de realizar qualquer outra atividade que possa interferir no funcionamento normal dos Jogos e/ou Serviços ou interromper a interação proveitosa entre os Utilizadores.

7 Taxas, Condições de Pagamento, Atraso no Pagamento

7.1 Versão Básica

A Bigpoint fornece aos Utilizadores acesso aos Jogos e Serviços sempre que necessário, a partir da criação de uma Conta de Utilizador e após a transferência e instalação. Neste caso, o Utilizador receberá inicialmente apenas uma versão básica do Jogo. A criação de uma Conta e o uso da versão básica são gratuitos. A versão básica do Jogo não possui limite de tempo de utilização nem restrições de funções do Jogo, sem prejuízo do direito da Bigpoint de cancelar o Jogos. Na versão básica, o Utilizador não dispõe de acesso total a todas as funcionalidades do Jogo.

7.2 Funcionalidades Premium

O utilizador dispõe da opção de receber funcionalidades que não se encontram disponíveis na versão básica (“Funcionalidades Premium”), por ex., funções de jogo avançadas ou produtos virtuais adicionais do Jogo. Os bens intangíveis e/ou tangíveis não são abrangidos pela aquisição das Funcionalidades Premium e a atribuição dos mesmos a terceiros é proibida.

As Funcionalidades Premium oferecidas podem variar de Jogo para Jogo. As informações relativas aos preços das Funcionalidades Premium oferecidas, as funções incluídas com estas Funcionalidades Premium e respetivos requisitos de utilização podem ser obtidos no Website de cada Jogo. Dependendo da Funcionalidade Premium e do preço, poderá ser necessário efetuar um pagamento pontual para creditar uma Conta com funcionalidades ou itens que possam ser usados para determinados fins, sujeitos às respetivas regras de um Jogo, ou efetuar pagamentos periódicos diários, semanais, mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. Todos os preços listados incluem todas as possíveis taxas aplicáveis.

Todos os Jogos são regularmente atualizados. Deste modo, a Bigpoint reserva-se o direito de oferecer novas Funcionalidades Premium em qualquer altura. No decorrer da adaptação e desenvolvimento dos Jogos, a Bigpoint reserva-se também o direito de descontinuar as Funcionalidades Premium individuais no futuro e/ou oferecê-las na versão básica (consulte o parágrafo 7.1 abaixo). No último caso, são excluídas as reclamações dos Utilizadores de reembolso de taxas pagas.

Em caso de uma interrupção permanente de um Jogo, aplica-se o parágrafo 1.2.15.

Se o utilizador for menor de idade, ao encomendar as Funcionalidades Premium, garante expressamente que recebeu os meios de pagamento necessários para estes serviços ou que lhe foram gratuitamente disponibilizados.

Se o pagamento for efetuado através de um método de pagamento móvel (por ex., SMS Premium, Chamada Premium, códigos rápidos, etc.), a encomenda e pagamento do proprietário do terminal com a aplicação móvel serão considerados autorizados e iniciados em nome do Utilizador, se o Utilizador e o proprietário do terminal forem pessoas diferentes.

Se existir acesso via transferência de software para jogos de telemóvel específicos, as regras das Funcionalidades Premium também se aplicam ao pagamento de qualquer custo associado.

7.3 Assinatura/Renovação Automática

Contanto que devam ser realizados pagamentos das Funcionalidades Premium a intervalos regulares, o Utilizador conclui efetivamente uma assinatura ou uma obrigação contínua destas Funcionalidades Premium, a qual se irá renovar automaticamente, se não for cancelada pelo Utilizador antes do prazo estipulado no parágrafo 8.2 abaixo. Os períodos de vigência da assinatura são fornecidos nas regras dos respetivos Jogos.

7.4 Condições de pagamento e Data Limite de Pagamento

A Bigpoint está autorizada a pedir o pagamento antecipado do uso das Funcionalidades Premium (consulte o parágrafo 7.2 acima). Este pagamento será exigível após a conclusão do contrato e através do método de pagamento selecionado pelo Utilizador (por ex., conta bancária, cartão de crédito, SMS Premium, etc.). O montante a ser cobrado será apresentado no extrato de conta ou no saldo do cartão de crédito como Bigpoint.

Qualquer objeção à faturação móvel poderá ser levantada nas oito semanas a seguir à receção da mesma, de acordo com o Nº 45 i da TKG (Lei Alemã das Telecomunicações).

Os extratos que constituem a base da faturação serão considerados aplicáveis, na medida em que não existam indicações de manipulação.

7.5 Ajuste de Taxas

7.5.1 A Bigpoint reserva-se o direito de baixar, a qualquer altura, os preços ou oferecer novos produtos, serviços ou métodos de pagamento, em qualquer altura e de forma temporária ou permanente. Além disso, a Bigpoint está autorizada a aumentar os preços de todos os Serviços que não representem obrigações contínuas, em qualquer altura em vigor no futuro

7.5.2 Os preços no âmbito de obrigações contínuas podem ser alterados através de uma notificação por escrito ou por e-mail para o endereço fornecido pelo Utilizador num prazo de seis semanas. A relação contratual continuará de acordo com as condições e preços alterados. No decorrer da notificação sobre as alterações ao Utilizador, a Bigpoint informará o Utilizador sobre a possibilidade de objeção às alterações, cancelamento dos serviços, o prazo e as consequências jurídicas, em relação a uma contestação não efetuada.

Se o Utilizador contestar, no prazo estabelecido, ambas as partes reserva-se o direito de rescindir o contrato ao fim de um mês, a menos que já exista um direito de rescisão imediato segundo o parágrafo 8.1. Até à rescisão do contrato, os Termos e Condições originais permanecerão em vigor.

Os pagamentos de Jogos e Serviços juntamente com as obrigações contínuas, que se prolonguem para além da data de rescisão, serão reembolsados ao Utilizador numa base pro-rata. Outras reclamações do Utilizador são consideradas inválidas.

7.6 Pagamento Atrasado

Em caso de pagamento atrasado, a Bigpoint está autorizada a cobrar à taxa legal atual em vigor nessa altura. A Bigpoint também tem o direito de descontinuar os Serviços e de suspender a(s) Conta(s) do Utilizador em caso de atraso no pagamento.

7.7 Estorno por Débito Direto, Taxas de Cancelamento

Se recaírem custos e/ou perdas ou taxas de cancelamento sobre a Bigpoint devido ao cancelamento de pagamento por débito direto, como resultado de falha do Utilizador ou devido a circunstâncias das quais o Utilizador é responsável, o Utilizador ficará a cargo de todas as taxas de cancelamento geradas como resultado destas ações.

A Bigpoint tem o direito de exigir o pagamento dos custos incorridos das tentativas repetidas de débito dos encargos da conta do Utilizador juntamente com as taxas originais. A Bigpoint também se reserva o direito de cobrar uma taxa de administração de 5 € por cada transação cancelada. O Utilizador dispõe do direito de provar que não ocorreu qualquer dano ou que foram causados danos substancialmente pequenos devido ao atraso no pagamento.

7.8 Procedimento SEPA

Qualquer débito direto autorizado pelo Utilizador para a Bigpoint até 1 de fevereiro de 2016, será convertido numa autorização de débito direto SEPA. A Bigpoint deverá informar antecipadamente o Utilizador sobre o débito na respetiva conta (no prazo de cinco 5 dias úteis).

7.9 Sem Garantia de Prémios

A Bigpoint não garante quaisquer prémios aos Utilizadores. Nomeadamente, os Utilizadores não têm direito à reclamação do pagamento de um prémio, a menos que tal reclamação esteja referida nestes Termos e Condições.

Uma reclamação de pagamento de um prémio só pode ser permitida se a Bigpoint tiver oferecido/publicitado explicitamente esse prémio.

Uma reclamação de pagamento de um prémio também não existe se a Bigpoint verificar que um possível direito a prémio possa ser resultado de manipulações técnicas ou legais e/ou de qualquer outro tipo de conduta criminosa em geral. Ao usar os Jogos e Serviços da Bigpoint, os Utilizadores declaram estar de acordo que a Bigpoint possa exigir, em qualquer momento, uma investigação aprofundada relativa à legitimidade da reclamação do prémio, rejeitando entretanto o reembolso do prémio durante esta investigação e sem consentimento expresso do utilizador. A reclamação de um prémio também será cancelada se o Utilizador não tiver cumprido as regras do Jogo. Em caso de dúvida relativamente a uma reclamação, cabe ao Utilizador fornecer provas suficientes de que cumpriu as regras do Jogo. O Utilizador está ciente e aceita explicitamente esta obrigação em fornecer provas, mesmo quando não for prática legal comum.

7.10 Sem Compensação; Sem Direito de Retenção; Sem Cessão

O Utilizador só pode declarar a compensação de uma reclamação da Bigpoint relativamente a contas pendentes se não for possível contestar as respetivas reconvenções ou se as mesmas tiverem sido declaradas legalmente vinculativas. O Utilizador só pode reter o pagamento se a respetiva reconvenção estiver relacionada com os mesmos Termos e Condições. O direito do Utilizador de atribuir as respetivas reclamações a terceiros é inválido.

8 Termo, Rescisão, Bloqueio do Utilizador

8.1 Duração

Todos os contratos celebrados entre o Utilizador e a Bigpoint destinam-se a um período indeterminado, a menos que tenha sido expressamente especificado um período de tempo limitado no contrato com a Bigpoint.

8.2 Rescisão Normal

Sujeitas a respeitar o período de rescisão, ambas as partes estão autorizadas a rescindir o acordo contratual sem o fornecimento de quaisquer motivos, desde que satisfaçam os seguintes termos:

8.2.1 Caso não tenha sido acordado qualquer prazo para o contrato, ambas as partes podem rescindir o acordo contratual, de forma devida e organizada, com efeito imediato.

8.2.2 Se tiver sido acordado um contrato de Jogos e Serviços ou de Funcionalidades Premium para um período de tempo definido (consulte os parágrafos 7.1.2 e 7.1.3), esse contrato será renovado automaticamente após o fim do período contratual original, pelo mesmo período especificado, a menos que o contrato tenha sido rescindido pelo utilizador, pelo menos, 14 dias antes do fim do período do mesmo.

8.3 Rescisão por motivo justo

8.3.1 As partes também podem rescindir o acordo contratual por motivos importantes, em qualquer momento sem prejudicar os regulamentos supracitados.

8.3.2 Se a Bigpoint for responsável por uma rescisão prematura do acordo contratual por motivos importantes, o Utilizador será reembolsado com uma base de pro-rata de todos os pagamentos efetuados para os Serviços com limite de tempo, se aplicável, (especialmente pelas Funcionalidades Premium com tempo limitado), aplicáveis ao período após a rescisão entrar em vigor. Todas as outras reclamações do Utilizador são consideradas inválidas, a menos que esteja especificado o contrário nestes Termos e Condições.

A Bigpoint tem o direito de rescindir o acordo contratual especialmente pelos, mas não se limitando a, seguintes motivos:

Os casos em que se espera que a Bigpoint não mantenha o contrato incluem:

No caso de uma rescisão legítima do acordo contratual pela Bigpoint, a Bigpoint tem o direito de exigir os danos correspondentes ao Utilizador.

8.4 Bloqueio do Utilizador

Não obstante o direito de rescisão, a Bigpoint tem o direito de bloquear temporariamente o acesso do utilizador, caso surjam suspeitas de abuso dos Jogos ou Serviços fornecidos pela Bigpoint (especialmente uma violação das proibições no parágrafo 1.2 e/ou qualquer outra manipulação não autorizada) e/ou relativamente à conduta do Utilizador que possa autorizar a Bigpoint a uma rescisão extraordinária, de acordo com o parágrafo 8.3.

A Bigpoint não pode ser responsabilizada por uma pontuação e, caso um jogador seja bloqueado, não será responsável por quaisquer danos tangíveis e/ou intangíveis resultantes da perda de oportunidade de participação, durante a duração do bloqueio.

9 Responsabilidades e Outras Obrigações do Utilizador; Responsabilidade do Utilizador por Informações Inseridas; Direitos de Autor

9.1 Responsabilidades do Utilizador

A principal obrigação do Utilizador é o pagamento de todos e quaisquer custos aplicáveis, a menos que utilize a versão básica dos Jogos e/ou dos Serviço (consulte o parágrafo 7 acima). Além disso, o Utilizador deve cumprir as regras aplicáveis dos jogos e fornecer informações, de forma correta e completa, à Bigpoint ao assinar este contrato e durante o curso da relação contratual. Deste modo, o Utilizador declara que, todas as informações pessoais e outras relevantes para o contrato (em especial, os detalhes bancários e do cartão de crédito) que forneceu no âmbito da proposta do Utilizador ou durante o curso do acordo contratual, estão completas e corretas. O Utilizador está obrigado a informar a Bigpoint, sem demora, sobre qualquer alteração nestas informações. O Utilizador está obrigado a cumprir as regras dos jogos. Em caso de infração repetida das regras e apesar das advertências, ou em caso de infração grave (consulte o parágrafo 8.3), a Bigpoint reserva-se o direito de suspender imediatamente todos os serviços sem qualquer aviso e a rescindir o contrato.

9.2 Instalação de Software

A Bigpoint não é responsável por danos ou perdas de dados que possam ocorrer nos terminais do computador, telemóvel ou outro dispositivo (móvel) do Utilizador usados pelo Utilizador para os Jogos e Serviços (“Terminal”).

9.3 Outras Obrigações do Utilizador

9.3.1 A Bigpoint fornece Jogos e Serviços parcialmente online para utilização. A Bigpoint não fornece nem instala nenhum software necessário pelo utilizador no respetivo Terminal, especialmente, mas não se limitando a, o sistema operativo, navegador(es) da Web ou plug-ins, como Flash ou Java, se aplicável. A Bigpoint também não fornece nenhum serviço de suporte para estas instalações de software. O Utilizador é o único responsável por manter o Terminal num estado que permita o uso dos Jogos e Serviços da Bigpoint. Assim, a Bigpoint não fornece qualquer tipo de suporte para a instalação de software necessário localmente.

9.3.2 O Utilizador está obrigado a tratar todos os dados de acesso e de Contas não públicas (palavras-passe de início de sessão, ID da Conta, etc.) de terceiros de forma confidencial. A obrigação de confidencialidade também se aplica a amigos, conhecidos, familiares e outros jogadores (por ex., membros do clã) ou outros Utilizadores dos Serviços. Os Utilizadores irão informar a Bigpoint, sem demora, caso saibam ou suspeitem que pessoas não autorizadas obtiveram conhecimento destes dados de acesso. A Bigpoint aconselha os Utilizadores a usarem o formulário de contacto para este efeito. No caso de terceiros ganharem acesso aos Jogos ou Serviços da Bigpoint sem os dados de acesso do Utilizador devido à proteção da conta insuficiente por parte do Utilizador do acesso não autorizado, o Utilizador terá de, devido ao perigo de incerteza causado por si relativamente a quem usou de forma incorreta a conta ou foi responsável pela infração legal ou contratual dessa conta, assumir a responsabilidade destas ações, como se ele próprio as tivesse executado. A Bigpoint tem o direito de avaliar todas as entradas numa conta com os dados de entrada na conta do Utilizador. A Bigpoint recomenda que as palavras-passe sejam alteradas regularmente por motivos de segurança. O Utilizador é o único responsável pelo acesso e utilização da respetiva Conta. O utilizador é o único responsável pelo acesso e utilização da respetiva Conta.

9.3.3 Se a Bigpoint tiver um motivo justificável para acreditar que os dados de acesso ou Contas não públicas são do conhecimento de terceiros não autorizados, a Bigpoint tem, por motivos de segurança, o direito, mas não a obrigação, de alterar por iniciativa própria os dados de acesso de livre juízo, sem aviso prévio, ou de suspender a respetiva Conta. A Bigpoint irá informar imediatamente o Utilizador autorizado e comunicar-lhe os novos dados de acesso, a pedido, sem qualquer demora. O Utilizador não tem qualquer direito de exigir que sejam repostos os dados de acesso originais.

9.3.4 O Utilizador não tem o direito de vender ou transferir a sua conta completa ou itens de Jogos individuais, Funcionalidades Premium ou funções de Jogos a terceiros, de nenhuma forma. Isto não é aplicável no caso da venda ou transferência de ofertas que tenham sido criadas e reservadas pela Bigpoint para este fim.

9.3.5 A Bigpoint protege os seus sistemas contra vírus. Mesmo assim, nunca pode ser completamente excluída a possibilidade de contaminação por vírus. Além disso, pode ocorrer o caso, de que terceiros não autorizados enviem e-mails em nome da Bigpoint, sem o seu consentimento, que podem conter, por exemplo, vírus ou spyware ou links para conteúdos na Internet que contenham vírus ou spyware. A Bigpoint não tem qualquer influência sobre estas ocorrências. O Utilizador aceita verificar todos os e-mails recebidos, enviados, ou supostamente enviados pela Bigpoint, quanto à contaminação por vírus. O mesmo se aplica aos e-mails de outros Utilizadores dos Jogos ou Serviços.

9.3.6 O utilizador aceita seguir as instruções da Bigpoint, respetivos funcionários, agentes e assistentes, incluindo especialmente, mas não se limitando a, administradores e moderadores de fóruns para um determinado jogo e/ou serviço.

9.3.7 O Utilizador aceita não utilizar, em circunstância alguma, a Conta, nome ou palavra-passe de início de sessão de outro Utilizador.

9.4 Obrigações do Utilizador Relativamente a Informações para Inserção

9.4.1 O Utilizador tem de escolher com diligência as informações que disponibiliza para os outros Utilizadores quando as insere no âmbito dos Serviços.

9.4.2 O Utilizador não deve usar o(s) Serviço(s) para distribuir conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, imagens, vídeos, hiperligações, nomes, palavras com conteúdo, representações ou pessoas de caráter político, publicitário, religioso, importuno, violento, sexista, pornográfico ou outros moralmente condenáveis ou indecorosos, em especial conteúdos racistas e extremistas – de direita ou de esquerda. Além disso, o Utilizador aceita não usar quaisquer termos, nomes, imagens, vídeos, músicas, jogos ou outros materiais protegidos por direitos de autor ou protegidos legalmente de outra forma. Em caso de dúvida, o Utilizador deverá remover de imediato todos os conteúdos repreendidos pela Bigpoint. A Bigpoint também tem o direito de remover estes conteúdos questionáveis por iniciativa própria. O Utilizador respeitará sempre todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente os relativos à proteção de menores, privacidade de dados, proteção de direitos pessoais, proteção contra calúnia e difamação, leis de direitos de autor e marcas registadas.

9.4.3 O Utilizador não pode usar incorretamente o(s) Serviço(s) para fins ilegais ou não autorizados. É estritamente proibido usar os nomes de utilizador ou endereços de e-mail de outros Utilizadores sem o seu consentimento prévio para o envio de e-mails não solicitados, mensagens publicitárias ou para outros fins comerciais.

9.4.4 A Bigpoint tem o direito de apagar qualquer conteúdo apresentado pelo Utilizador se o mesmo violar as regras e regulamentos supracitados.

9.4.5 A Bigpoint tem o direito especial de apagar quaisquer informações, parcial ou integralmente, inseridas pelo Utilizador e que forneçam indícios concretos de uma infração destes Termos e Condições, as instruções e regras do(s) respetivo(s) serviço(s) ou se as informações forem ilícitas. Por exemplo, isto inclui, mas não se limita a:

9.4.6 O Utilizador não tem direito a exigir que estas informações apagadas sejam restauradas.

Além disso, a Bigpoint também tem o direito de excluir o Utilizador ofensivo do uso contínuo do(s) respetivo(s) Serviço(s) e, em caso de infrações repetidas das proibições supracitadas e apesar das advertências por escrito, de terminar a Conta do Utilizador sem aviso prévio. A Bigpoint reserva-se o direito de efetuar quaisquer reclamações necessárias e adicionais, particularmente o direito de indemnização.

9.4.7 O Utilizador irá informar a Bigpoint, caso tenha conhecimento de um uso abusivo do(s) Serviço(s) por outros Utilizadores ou por terceiros como, por exemplo, a disponibilização e o envio de informações que violem este parágrafo 9.4. Para assegurar a tomada de medidas efetivas, a Bigpoint solicita que estas informações sejam fornecidas por escrito (por ex., por e-mail).

9.5 Responsabilidade do Utilizador Relativamente às Informações Inseridas

9.5.1 O Utilizador é o único responsável pelos textos, arquivos, imagens, fotografias, vídeos, sons, músicas, materiais protegidos por direitos de autor ou outros, informações, etc. (“Informações Inseridas”), que insere no âmbito dos Serviços ou que partilha com outros utilizadores. A Bigpoint não condena nem aprova estas Informações.

9.5.2 A Bigpoint não tem qualquer controlo sobre as Informações Inseridas no âmbito dos Serviços. A Bigpoint não avalia as Informações Inseridas antes da respetiva publicação. Contudo, a Bigpoint reserva-se o direito de rever e avaliar todas as Informações Inseridas relativamente a violações destes Termos e/ou regras dos jogos. Se a Bigpoint tomar conhecimento de que determinadas Informações Inseridas são ilegais, procederá imediatamente ao respetivo apagamento.

9.5.3 A Bigpoint rejeita qualquer responsabilidade ou garantia relativamente às Informações Inseridas, nomeadamente quanto à exatidão, integridade ou seriedade.

9.6 Direitos de Autor

9.6.1 O Utilizador mantém todos os direitos relativos às Informações Inseridas. Ao publicar informações nos Websites e dentro do âmbito de outros Serviços, o Utilizador concede à Bigpoint uma licença não exclusiva, gratuita e revogável a qualquer momento, caso este conteúdo seja removido, para o disponibilizar ao público dentro do Âmbito dos Serviços e editar (formatar, dimensionar, etc.) para oferecer, apresentar, reproduzir e distribuir publicamente este conteúdo, para fins de adaptação do mesmo aos requisitos dos Serviços.

9.6.2 O Utilizador não concede à Bigpoint quaisquer outros direitos relativamente às Informações Inseridas. A Bigpoint não está autorizada a usar ou distribuir as informações inseridas fora do âmbito dos Serviços.

9.6.3 Ao apresentar as informações, o Utilizador confirma e aceita que as informações inseridas no âmbito dos Serviços podem ser acedidas globalmente através da Internet. Com a inserção destas informações, o Utilizador aceita estas condições.

9.6.4 A licença supracitada termina na altura em que o conteúdo inserido é apagado dos Serviços pelo Utilizador.

10 Reclamações Baseadas em Defeitos

10.1 A Bigpoint concede ao Utilizador o acesso aos Jogos e Serviços apenas na respetiva versão atual (parágrafo 1.2). Os Utilizadores não têm qualquer direito a exigir a manutenção ou o restauro de uma determinada versão ou gama de funções dos Jogos e Serviços e/ou pontuação. Ao comprar as Funcionalidades Premium, o Utilizador recebe todos os direitos legais e contratuais. O Utilizador confirma e aceita que os Jogos e Serviços fornecidos pela Bigpoint, tal como com qualquer outro software, nunca podem estar completamente livres de erros. Assim, os Jogos e Serviços só podem ser considerados defeituosos se a respetiva jogabilidade ou utilização estiver gravemente afetada e durante um longo período de tempo.

O utilizador deverá documentar quaisquer falhas nos Jogos e Serviços e/ou outros fornecimentos da Bigpoint e de comunicá-las por escrito, juntamente com um protocolo das mensagens de erro apresentadas. Antes de comunicar um potencial erro, o Utilizador deve consultar as instruções dos Jogos e Serviços e quaisquer outras ferramentas de resolução de problemas fornecidas pela Bigpoint (especialmente listas com as perguntas mais frequentes e fóruns de discussão de resolução de problemas). O Utilizador irá esforçar-se por apoiar a Bigpoint em todas as tentativas de eliminação de erros do Jogo ou Serviço em questão.

10.2 O Utilizador irá notificar por escrito a Bigpoint sobre quaisquer falhas e sem demora. Para provar que o prazo foi satisfeito, recomenda-se que estas comunicações sejam apresentadas por escrito (por fax, carta ou através do formulário de contacto de Suporte) à Bigpoint.

10.3 A Bigpoint não é responsável pelos defeitos causados por influências externas, manuseio incorreto, força maior ou alterações ou manipulações não realizadas pela Bigpoint.

10.4 A Bigpoint não assume quaisquer garantias.

11 Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

11.1 O Utilizador é responsável direto e imediato por qualquer violação dos direitos de terceiros que lhe sejam imputáveis. O Utilizador compromete-se a indemnizar a Bigpoint por qualquer dano resultante do incumprimento destes Termos de Utilização. O Utilizador liberta a Bigpoint de qualquer reclamação interposta por terceiros contra a Bigpoint pela publicação de qualquer conteúdo pelo Utilizador ou de quaisquer outras violações destes Termos de Utilização que viole os respetivos direitos. O Utilizador será também responsável por todos os custos legais que a Bigpoint possa incorrer como resultado de tal incumprimento dos Termos de Utilização, incluindo os custos derivados de tribunais e advogados. Isto só se aplicará se o Utilizador for responsável por tal infração.

11.2 Contanto que a Bigpoint ofereça Serviços gratuitos, a Bigpoint só será responsável por danos causados intencionalmente ou danos causados por negligência grave. No entanto, isso não se aplica à responsabilidade por danos à vida, físicos ou de saúde, nem em casos de cumprimento de garantias oferecidas pela Bigpoint.

11.3 No que diz respeito aos pedidos de pagamento pelos Serviços, a Bigpoint responde de forma ilimitada em caso de danos ou negligência grave. Em caso de negligência leve, a Bigpoint responsabiliza-se apenas por danos de obrigações contratuais significativas ou danos de uma garantia. Por obrigações contratuais significativas entendem-se as obrigações que permitem a execução do contrato de forma adequada e em cujo cumprimento o Utilizador pode confiar. As limitações de responsabilidade supracitadas não se aplicam à responsabilidade por danos à vida, físicos ou à saúde, ou em caso de cumprimento de garantias oferecidas pela Bigpoint. A responsabilidade da Bigpoint relativamente aos produtos permanece inalterada.

11.4 A obrigação de pagamentos de danos ou indemnizações limita-se a os danos ou perdas previstos, causados pelo incumprimento das obrigações contratuais de materiais.

11.5 Dependendo da extensão, os danos ou perdas previstos limitam-se a 200 € por conta.

11.6 As exclusões ou restrições supracitadas também se deverão aplicar em relação à responsabilidade do pessoal, funcionários, representantes e/ou agentes da Bigpoint, especialmente em favor dos acionistas, funcionários, representantes, órgãos societários e respetivos membros, relativamente à sua responsabilidade pessoal.

11.7 A Bigpoint só pode ser responsabilizada por conselhos ou respostas fornecidos que estejam relacionados com perguntas colocadas acerca dos produtos por nós fornecidos.

11.8 A Bigpoint distancia-se expressamente dos conteúdos de todas as páginas onde existam hiperligações diretas ou indiretas a partir dos Serviços oferecidos pela Bigpoint. A Bigpoint não se responsabiliza por tais conteúdos ou páginas. Os fornecedores das respetivas páginas são responsáveis pelos conteúdos das mesmas.

12 Disposições Finais

12.1 Quaisquer alterações, modificações ou a rescisão parcial ou integral do contrato terão de ser efetuadas por escrito para serem consideradas válidas, incluindo qualquer disposição para suspender ou modificar o requisito de utilização da forma escrita.

12.2 O lugar jurídico é Hamburgo, Alemanha.

12.3 A lei da República Federal da Alemanha aplica-se exclusivamente a todos os contratos celebrados pela Bigpoint com base nestes Termos e Condições e a qualquer outro tipo de reclamações resultantes dos mesmos; à exclusão das disposições pertencentes à Convenção das NU relativamente a contratos de venda internacional de bens e à exclusão da Lei Privada Internacional Alemã.

12.4 Se quaisquer disposições destes Termos e Condições ficarem ou se tornarem inválidos, a validade das outras disposições não será nem ficará afetada.

Hamburgo, 1 de novembro de 2016

Bigpoint GmbH
Drehbahn 47-48
20354 Hamburgo
Alemanha

Registo HTC HRB-Hamburgo 94148

NIF: DE813 602 704

CEO: Brian Morrisroe